Lesgislação

           

O Airsoft é um esporte regulamentado no Brasil através das seguintes leis e portarias:

  • PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
  • DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

(conhecido como R-105, e seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados)

Idade mínima para praticar Airsoft (aquisição equipamento)

18 anos. | Baixar: PORTARIA N º 02-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 que regula as armas de pressão para airsoft.

Posso PORTAR uma airsoft?

NÃO. | TRANSPORTAR SIM. Portar é manter a arma de pressão de airsoft ao alcance da sua mão.

Como devo transportar uma arma de airsoft?

Arma de pressão de airsoft sem bateria, sem carregador, com o bico tampado, travada e dentro de uma bolsa ou caixa específica fechada em local longe do alcance da sua mão.

Arma de Airsoft é Simulacro

Portaria 002-Colog, airsoft se enquadra na definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO:

I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; e

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball)

Aquisição

As armas de pressão por ação de mola, de calibre igual ou inferior a 6mm poderão ser adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois são de uso permitido e categoria de controle 3) - artigo 9 O CR (certificado de registro) só é exigido apenas na aquisição de armas de pressão a gás, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou nas de mola com calibre acima de 6 mm (por ser de uso restrito); - artigo 9, paragrafo 1

A ponta da arma de airsoft precisa estar sempre com o bico pintado?

SIM, Artigo 18 da PORTARIA é preciso que a ponta das armas de airsoft estejam pintadas de laranja fluorescente ou vermelho “vivo” e que seja facilmente visível. Não adianta colocar uma pequena listra, é preciso estar bem visível.

A ponta deve estar pintada o tempo todo. É errado ter a ponta pintada apenas durante o transporte. A Portaria não abriu exceção.

Preciso de alguma GT (Guia de Trâfego) ou autorização ou documento para transportar uma arma de pressão de airsoft?

As armas de pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (aegs e springers) NÁO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte (categoria de controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação de gás, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser restrito) - artigo 13, paragrafo 1 O transporte das armas de pressão de airsoft (mola e calibre menor que 6mm) só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da aquisição - artigo 13, paragrafo 2 O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 paragrafo 3.

Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.

Preciso fazer parte de uma Federação de airsoft no Brasil para poder comprar, importar ou participar de algum jogo?

Não, você não precisa fazer parte de nenhuma Federação de airsoft ou Associação de airsoft ou Clube de airsoft. O airsoft no Brasil já é muito caro para você ter mais um custo por ano para poder se divertir. Para jogar basta ver onde os eventos estão acontecendo.

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